Otoch

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Naturalidade::		Nacionalidade ::
Telefone :: (9999-9999)			(Não use celular)
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Loja de Preferência ::
Endereço ::
Complemento ::
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Bairro ::
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Tempo de Residência ::	Anos Meses Tipo
Data Nasc. dos filhos ::	1. / / 2. / / 3. / /

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Empresa
Profissão		Cargo ::
Tempo de serviço ::	anos	meses
Telefone :: (9999-9999)		Ramal ::	(não use celular)
Renda Mensal

Seu Endereço Comercial
Cidade ::		Estado ::
Endereço ::
Complemento ::
Bairro ::
CEP ::	-
Outras rendas ::
Origem ::
Cartões de Crédito ::	American Express MasterCard
	Sollo Dinners Visa

Referências
Referência 1
Telefone :: (9999-9999)			(Não aceitamos celulares)
Referência 2
Telefone :: (9999-9999)			(Não aceitamos celulares)

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Autorizo o envio do(s) meu(s) cartão(ões) via correio ou por meio de uma empresa credenciada pela José Abrahão Otoch & Cia. Ltda.

Assumo plena responsabilidade pelas informações supra, autorizando sua confirmação, bem como a efetivação de medidas de cobrança através dos telefones e/ou locais apresentados e a inclusão do meu nome nos bancos de dados de Proteção ao Crédito no atraso ao cumprimento de minhas obrigações. Declaro, outrossim, minha ciência e concordância com as cláusulas do Contrato de Utilização do Cartão Otoch, registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza/CE, sob nº 139623, da mesma forma que concordo com o endereçamento, inclusive através de terceiros, de mala direta.

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO

DEFINIÇÕES

1.1 - Para perfeito entendimento e interpretação das cláusulas deste Contrato, são adotadas as seguintes definições:

a) 	EMISSORA - JOSÉ ABRAHÃO OTOCH & CIA LTDA, com CNPJ Nº 04.988.419/0001-54: Empresa responsável pela organização e a administração do SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
b) 	SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO: Conjunto de pessoas, procedimentos e tecnologia operacional, necessários administração de cartões de crédito.
c) 	CARTÃO(ÕES) DE CRÉDITO OU CARTÃO(ÕES) - Cartão de plástico com tecnologia contendo tarja magnética e/ou chip de propriedade exclusiva da EMISSORA, emitido e concedido para uso pessoal e intransferível do TITULAR/ADICIONAL(IS) contendo nome, número e data de cadastramento.
d) 	TITULAR - Pessoa física portadora do CARTÃO e responsável pela conta onde são lançados os débitos e créditos relativos à concessão, manutenção e ao uso do(s) CARTÃO(ÕES). 
e) 	ADICIONAL(IS)/DEPENDENTE - Pessoa(s) física(s), indicada(s) pelo TITULAR, para ser(em) portador(es) de CARTÃO e cujos gastos e despesas serão da exclusiva responsabilidade do TITULAR.  
f) 	BOLETIM DE PROTEÇÃO - Relação numérica de CARTÃO(ÕES), impressa ou transmitida por meio eletrônico, impedido(s) de uso ou cancelado(s) por motivos diversos.
g) 	ENCARGOS CONTRATUAIS - percentual aplicado sobre o saldo devedor, quando o TITULAR decide optar pelo financiamento de suas TRANSAÇÕES, na forma prevista da Cláusula Décima, compondo-se de: CUSTO DO FINANCIAMENTO, REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO e REMUNERAÇÃO DE GARANTIA. O percentual é informado na FATURA MENSAL, referindo-se ao mês (Encargos Contratuais do Período) e ao mês seguinte (Encargos Máximos do Próximo Período);
h) 	FATURA MENSAL - Documento representativo da prestação de contas, no qual são lançados os débitos e créditos mensalmente no SISTEMA e que constitui o principal instrumento de pagamento, podem ser lançado em parcelas fixas através de CARNÊ DE PAGAMENTO.
i) 	PAGAMENTO AVULSO - Formulário mantido à disposição do TITULAR nas LOJAS EMISSORAS/ CONVENIADAS destinado ao pagamento parcial, total, antecipado e/ou por falta do recebimento da fatura com as despesas e débitos decorrentes do uso do CARTÃO.
j) 	CARNÊ DE PAGAMENTO - Instrumento de pagamento representativo da utilização do cartão em planos especiais, no qual constarão a quantidade e o valor das prestações a serem pagas. 
k) 	NOTA DE DESPESA - Documento representativo da utilização do cartão pelo TITULAR ou ADICIONAL.
l) 	TRANSAÇÃO - Toda e qualquer aquisição de bens ou serviços, com utilização de CARTÃO, pagamentos, autorização de débitos e outros serviços decorrentes do uso do CARTÃO. 
m) 	ESTABELECIMENTOS - Rede de lojas autorizadas para a utilização do CARTÃO.
n) 	SAQUE - refere-se a pequenas retiradas em dinheiro, realizadas mediante o uso do CARTÃO e respectiva senha individual, em caixa eletrônicos mantidos por determinados BANCOS ASSOCIADOS. O valor de cada retirada é fixado pelo sistema bancário. A cada saque será cobrada uma taxa de serviço. Sobre o valor do saque incidirão os ENCARGOS CONTRATUAIS, “pro rata dia”, previsto na Cláusula Décima. 
o) 	BÔNUS - São créditos/pontos lançados em caracter promocional e por tempo determinado.

OBJETO

2.1 - Este instrumento regula as condições para a prestação dos serviços de administração do CARTÃO, compreendendo: 
a) 	aprovação da proposta de adesão ao SISTEMA, do TITULAR e respectivo(s) ADICIONAL(IS), segundo critérios de análise fixados pela EMISSORA; cadastramento dos PORTADORES DE CARTÃO; administração do pagamento das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO, mediante processamento das TRANSAÇÕES e sua liquidação junto aos ESTABELECIMENTOS;
b) 	administração do pagamento das obrigações decorrentes da utilização do CARTÃO;
c) 	a representação do TITULAR perante INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS para efeito de negociar e contratar empréstimos destinados a financiar o pagamento das despesas e débitos decorrentes do uso do CARTÃO, na forma do item 10. 3;
d) 	a garantia do cumprimento das obrigações do TITULAR perante os ESTABELECIMENTOS e as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
e) 	a administração do financiamento e do pagamento junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS dos empréstimos referidos na alínea “C”;
f) 	a cobrança ao TITULAR das importâncias por ele devidas;
g)	o impedimento de uso e o cancelamento do(s) CARTÃO(ÕES), nos casos previstos neste instrumento e a divulgação desse fato aos ESTABELECIMENTOS;
h)	a prestação de contas ao TITULAR, mediante remessa da FATURA MENSAL ou a apresentação do CARNÊ DE PAGAMENTO.

2.2 - Os serviços de que trata o item 2.1 desta Cláusula serão prestados diretamente pela EMISSORA e por outras pessoas que integram o SISTEMA, cabendo a cada uma delas, conforme concordado, uma parcela da remuneração do serviço.

2.3 - A emissão de CARTÃO compreende:
a) 	a aprovação pela EMISSORA da proposta segundo critérios próprios de análise;
b) 	o cadastramento do TITULAR/ADICIONAL;
c) 	a confecção e a entrega do CARTÃO;
d) 	a substituição de CARTÃO cancelado e/ou inutilizado.

2.4 - A administração do pagamento das obrigações decorrentes da utilização do CARTÃO compreende:
a) 	o processamento dos comprovantes das transações e seu pagamento aos estabelecimentos;
b) 	a cobrança e o processamento do pagamento da FATURA MENSAL e CARNÊ DE PAGAMENTO pelo TITULAR até o respectivo vencimento;
c) 	o processamento da FATURA MENSAL e CARNÊ DE PAGAMENTO e seu recebimento mediante cobrança amigável ou judicial no caso de falta ou atraso de pagamento.

EMISSÃO E CANCELAMENTO DOS CARTÕES

3.1 - A adesão dos PORTADORES ao SISTEMA se efetiva mediante a ocorrência de uma das três hipóteses abaixo, o que deve ocorrer somente após o TITULAR ter lido e concordado com os termos do contrato:

a) 	no momento em que o TITULAR realizar o desbloqueio de seu CARTÃO e/ou de seu(s) ADICIONAL(IS), seguindo as regras fixadas e previamente informadas pela EMISSORA; OU
b) 	no momento em que o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) utilizar(em) o CARTÃO; ou 
c)	com o pagamento da FATURAL MENSAL.

3.2 - CADASTRO - Ao aderir ao SISTEMA, o nome, a identificação e demais dados pessoais e de consumo do TITULAR/ADICIONAL passam a integrar o cadastro de dados de propriedade da EMISSORA.  Respeitadas as disposições legais em vigor, o TITULAR autoriza a EMISSORA, desde já, a fazer uso desse cadastro para os fins de remessa de correspondência com ofertas de produtos e serviços próprios ou de terceiros.  Caso os PORTADORES não queiram receber tais correspondências, poderão solicitar à EMISSORA, por escrito, a exclusão de seu nome do cadastro de mala direta.

3.3 - EXTRAVIO, FURTO, ROUBO, FRAUDE E FALSIFICAÇÃO - O  TITULAR/ADICIONAL(IS) se obriga a informar imediatamente à EMISSORA o extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação do CARTÃO respondendo até o momento da comunicação, que deverá ser ratificada por escrito, pelo uso que dele venha a ser feito por terceiros. A partir dessa comunicação, o TITULAR se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento do CARTÃO por terceiros, hipótese em que as eventuais perdas ocorridas desde a data e hora da comunicação serão assumidas totalmente pela EMISSORA. A EMISSORA cancelará o CARTÃO e comunicará o fato aos ESTABELECIMENTOS, relacionados no BOLETIM DE PROTEÇÃO o número do CARTÃO cancelado, reservando-se o direito de verificar a autenticidade das informações dadas pelo TITULAR, sem prejuízo das penalidades e demais cominações legais e contratuais.

3.4 - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - A EMISSORA tem o direito de cancelar o CARTÃO, comunicando o fato ao TITULAR, quando ocorrer o indimplemento de cláusula contratual, em especial a de pagamento (item 9.1), a de excesso (item 4.4), observando-se o disposto no item 15.2.

3.5. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CANCELADO - É vedada a utilização de CARTÃO cancelado, mesmo se a pedido do TITULAR, o qual se sujeita às sanções penais e civis previstas em lei, sem prejuízo da obrigação de liquidar o débito existente e restituir o CARTÃO cortado ao meio, se estiver em seu poder.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

4.1 - APRESENTAÇÃO DO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES - O TITULAR/ADICIONAL(IS) apresentará o CARTÃO aos ESTABELECIMENTOS e firmará o comprovante (NOTA DE DESPESA) relativo à aquisição de bens e/ou serviços, de acordo com os planos de pagamentos oferecidos na ocasião pela EMISSORA, no qual sempre deverá constar o total das despesas  efetuadas. Uma via desse comprovante será fornecida ao TITULAR/ADICIONAL(IS) para controle de suas despesas.

4.2 - UTILIZAÇÃO MEDIANTE SISTEMA ELETRÔNICO, MAGNÉTICO OU CHIP - A EMISSORA poderá processar TRANSAÇÕES por sistema eletrônico, magnético ou chip, colocados à disposição na rede de ESTABELECIMENTOS, tendo-se por certos e contratado que a inequívoca de ciência e de aceitação das TRANSAÇÕES assim processadas, que se regulam pelos termos deste contrato.

4.3 - OUTRAS MODALIDADES DE USO DO CARTÃO - Poderão ser adotadas pela EMISSORA outras modalidades de uso do CARTÃO e seu processamento se dará através de Autorização de Débito, garantindo ao TITULAR o direito de obter a comprovação da veracidade dessas TRANSAÇÕES.

4.4 - LIMITE DE CRÉDITO E EXCESSO - A EMISSORA atribuirá um limite de crédito que, segundo critérios próprios de análise, corresponderá ao teto máximo de despesas mensais do TITULAR/ADICIONAL(IS), o qual não poderá, em hipótese alguma e a nenhum tempo, excedê-lo, sob pena de inadimplemento. O valor do excesso será acrescido ao pagamento mínimo (item 8.1,g) e sobre ele incidirá a multa de 10% (dez por cento) - item 11.1,a, e os ENCARGOS CONTRATUAIS, quando for o caso, podendo a EMISSORA, se preferir, cobrá-lo separadamente e impedir temporariamente o uso do CARTÃO, ou cancelá-lo nos termos do item 3.5. 
a) Nos formulários de remessa do CARTÃO e na FATURA MENSAL serão informados separadamente os valores da linha de Crédito Total e a Linha de Crédito para Saques de Dinheiro, atribuídas segundo critérios próprios de análise da EMISSORA cujo valor engloba todas as despesas do TITULAR e respectivo(s) ADICIONAL(IS), incluindo os saques de dinheiro e pagamentos parcelados.

b) 	Sempre que cancelar qualquer TRANSAÇÃO, o TITULAR deverá, no ato, obter do ESTABELECIMENTO a comprovação desse cancelamento, incluindo eventuais pedidos de pré-autorização, de forma a recompor o valor de sua Linha de Crédito.

4.5 - A assinatura nos comprovantes e/ou o uso de senha privativa (individual) pelo PORTADOR implica sua manifestação inequívoca de vontade, bem como a plena aceitação das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO.

4.6 - A senha é uma assinatura eletrônica pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao TITULAR a responsabilidade por sua divulgação a terceiros e a utilização indevida. O TITULAR deverá comunicar à EMISSORA qualquer suspeita de violação na correspondência que informa o número da senha, pedindo imediatamente o cancelamento e substituição do  respectivo número.

4.7 - A ASSINATURA EM ARQUIVO entende-se “Assinatura em Arquivo” a possibilidade do PORTADOR realizar TRANSAÇÕES, sem assinar o respectivo comprovante de vendas, mediante solicitação por telefone, internet ou pedidos de compras de bens e/ou serviços, divulgados via Marketing Direto.

OBRIGAÇÕES DA EMISSORA

5.1 - A EMISSORA se obriga a:
a) colocar à disposição do TITULAR/ADICIONAL rede de ESTABELECIMENTOS para utilização do SISTEMA;
b) 	informar o limite de crédito ao TITULAR;
c) 	incluir em BOLETIM DE PROTECÃO os números dos CARTÕES objeto do item 3.4 e os impedidos de uso;
d)	assumir a partir da comunicação pelo TITULAR, o risco civil pelo uso fraudulento do CARTÃO por terceiro, decorrente de motivos diversos;
e) 	distribuir regularmente o BOLETIM DE PROTEÇÃO à rede de ESTABELECIMENTOS;
f) 	informar os ENCARGOS CONTRATUAIS incidentes;
g) 	processar as TRANSAÇÕES decorrentes da utilização do CARTÃO;
h) 	emitir e enviar regularmente ao TITULAR a FATURA MENSAL ou entregar o CARNÊ DE PAGAMENTO; 
i) 	emitir e colocar à disposição do TITULAR ou ADICIONAL(IS) o CARNÊ DE PAGAMENTO nos casos de planos especiais;
j)	atender, quando procedentes, as reclamações do TITULAR sobre lançamentos indevidos;
k) 	aceitar pagamentos totais ou parcelados, respeitado  o valor mínimo exigível;
l) 	exercer o mandato outorgado peIo TITULAR nos termos da cláusula décima;
m) manter Serviço de Atendimento ao TITULAR para consulta de saldos alteração de dados cadastrais, comunicação de extravio, perda, furto, roubo, fraude e falsificação do CARTÃO e para demais informações necessárias, podendo a EMISSORA, mediante prévio aviso ao TITULAR, gravar essas ligações telefônicas.

DIREITOS DO TITULAR

6.1 - São direitos do TITULAR:
a) desistir deste contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data do ingresso no SISTEMA;
b) receber o CARTÃO após aprovação cadastral;
c) utilizar o CARTÃO na rede de ESTABELECIMENTOS;
d) permanecer no SISTEMA desde que cumpridas as obrigações contratuais, salvo o disposto no item 15.1;
e) utilizar os serviços de atendimento a clientes para reclamações e informações sobre o CARTÃO e dados cadastrais; 
f) receber da EMISSORA prestação de contas das TRANSAÇÕES, através da FATURA MENSAL ou CARNÊ DE PAGAMENTO;
g) reclamar sobre lançamentos indevidos na FATURA MENSAL ou CARNÊ DE PAGAMENTO, nos termos do item 8.2;
h) exercer as opções de pagamento do saldo devedor na FATURA MENSAL na forma da cláusula Nona;
i) liquidar antecipadamente, no todo ou em parte, sua dívida;
j)	ser beneficiado com o período de graça previsto no item 9.2;
l)	obter financiamento para pagamento das despesas e débitos decorrentes do uso do CARTÃO outorgando, para esse fim, mandato a EMISSORA, na forma do disposto na cláusula Décima;
m) manifestar oposição ao financiamento do seu saldo devedor mediante prévio aviso escrito de 30 (trinta) dias do vencimento da FATURA MENSAL ou CARNÊ DE PAGAMENTO;
n) ser exonerado da responsabilidade pelo pagamento das despesas na forma prevista do item 3.3.;
o) reclamar diretamente aos ESTABELECIMENTOS.

OBRIGAÇÕES DO TITULAR

7.1 - São obrigações do TITULAR:
a) conferir os dados do CARTÃO e apor sua assinatura no local indicado;
b) manter  o CARTÃO em boa guarda  conservando-o em segurança, na qualidade de fiel depositário;
c) manter a EMISSORA informado sobre alterações de endereços e demais dados cadastrais; 
d) comunicar imediatamente o extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação do CARTÃO, obtendo o número dessa comunicação;
e) restituir a EMISSORA, na hipótese de cancelamento, o CARTÃO devidamente cortado ao meio;
f) não utilizar o CARTÃO temporariamente impedido de uso;
g) não exceder o limite de crédito que lhe for atribuído;
h) consultar seu saldo devedor por telefone ou sistema eletrônico, se não receber a FATURA MENSAL com antecedência de 2 (dois) dias;
i) pagar as importâncias devidas até a data do vencimento, nos ESTABELECIMENTOS autorizados, inclusive aos sábados, através da FATURA MENSAL, CARNÊ DE PAGAMENTO ou formulário de PAGAMENTO AVULSO ou, ainda, por outros meios admitidos no SISTEMA.
j) ter plena ciência e concordar com os termos deste contrato, antes de aderir ao SISTEMA CARTÃO, na forma da Cláusula Terceira;
k) assumir total responsabilidade pelo uso de sua senha individual e privativa;
l) pagar a importância mínima exigida na FATURA MENSAL ou CARNÊ.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1 - A EMISSORA prestará contas, emitindo e remetendo ao TITULAR, no endereço por ele indicado, FATURA MENSAL de sua conta da qual constarão:
a) 	o número e o nome do TITULAR do CARTÃO;
b) 	o limite de crédito atribuído à conta do TITULAR;
c) 	o saldo devedor anterior;
d) 	o valor das TRANSAÇÕES, em moeda corrente;
e) 	o valor dos pagamentos efetuados;
f) 	o valor do saldo devedor atual;
g) 	o valor do pagamento mínimo;
h) 	o valor da taxa de manutenção por cada emissão da fatura mensal ou carnê de pagamento;
i )	o dia do vencimento mensal, que será sempre o mesmo;
j) 	o valor da taxa de inscrição e da anuidade e demais preços, quando aplicáveis;
k) 	o local e outras instruções sobre o pagamento;
l)	ENCARGOS CONTRATUAIS aplicáveis sobre o saldo remanescente (item 10.5);
m) 	multas e encargos por mora, quando aplicáveis (itens 11. 1 e 12. 1);
n) 	instruções e mensagens referentes ao SISTEMA;
o) 	eventuais ajustes a débito e/ou a crédito devidamente identificados.

8.2 - Na utilização de planos especiais de pagamento, a EMISSORA emitirá o CARNÊ DE PAGAMENTO que será entregue ao TITULAR ou ADICIONAL na própria loja, do qual constarão:
a) 	o número do cartão nome do TITULAR/ADICIONAL;
b) 	o valor das parcelas a serem pagas;
c) 	data de emissão;
d) 	o dia de vencimento;
e) 	encargos contratuais.

8.3 - É GARANTIDO AO TITULAR O DIREITO DE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS DA DATA DE RECEBIMENTO OU DE VENCIMENTO DA FATURA MENSAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, RECLAMAR SOBRE QUALQUER ITEM NELA CONSTANTE. O NÃO EXERCÍCIO DESTE DIREITO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO E A ACEITAÇÃO, PELO TITULAR, DA EXATIDÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO NELA EXPRESSO E CONTABILIZADO NOS LIVROS DA EMISSORA, RESSALVADO AO TITULAR O DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

OPÇÕES DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR

9.1 - O TITULAR tem, até a data do vencimento indicada na FATURA MENSAL, ou CARNÊ DE PAGAMENTO a opção de:
a) 	efetuar o pagamento total do saldo devedor;
b) 	efetuar pagamento igual ou superior ao mínimo exigido exercendo, assim, a direito previsto na cláusula Décima;
b. 1 - 	o pagamento parcial não deverá ser inferior ao mínimo exigido e indicado na FATURA ou CARNÊ DE PAGAMENTO;
b.1.1 - o mínimo exigido sujeita-se, quando aplicável, à orientação das autoridades monetárias e compreende:
	- percentual relativo ao CRÉDITO ROTATIVO;
	- valor integral ou valor mínimo exigido da parcela a vencer do CRÉDITO PARCELADO; 
	- valor do EXCESSO ao limite de crédito;
b.2 - na hipótese do TITULAR efetuar pagamento parcial inferior ao mínimo exigido, fica este sujeito às penalidades contratuais previstas nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda, sem prejuizo do direito a CARNÊ DE PAGAMENTO considerar rescindido o presente Contrato; 
c) efetuar pagamentos parcelados, quando houver.

9.2  - O SISTEMA PARCELADO é uma opção de pagamento oferecida ao PORTADOR, que poderá no ato da compra, decidir parcelar o valor de sua TRANSAÇÃO.  Considerando a custo elevado de processamento, a EMISSORA poderá fixar um valor mínimo para esse tipo de TRANSAÇÃO. São oferecidas duas modalidades de parcelamento.

a) 	PARCELADO COM JUROS mediante consulta feita a EMISSORA, antes da realização da compra, poderá o TITULAR e/ou ADICIONAL(IS) escolher o número de parcelas fixas que deseja pagar, tendo ciência do valor de cada prestação mensal, do percentual de ENCARGOS CONTRATUAIS aplicado sobre o valor principal da TRANSAÇÃO e o montante final a ser pago.

b) 	PARCELADO SEM JUROS mediante negociação prévia entre o ESTABELECIMENTO e o PORTADOR, o valor da TRANSAÇÃO poderá ser parcelado pelo ESTABELECIMENTO, sem qualquer acréscimo de juros ou dos ENCARGOS CONTRATUAIS, previsto na Cláusula Décima.

c) 	Os pagamentos realizados pelo TITULAR/ADICIONAL(IS) são processamentos, via compensação bancada ou transmissão eletrônica, cujos valores são transferidos para a conta corrente bancária da EMISSORA.  Dependendo do local e da forma que o pagamento foi efetuado, o processamento desse pagamento poderá ocorrer num prazo de 5 (cinco) dias.  Nesse prazo, poderá ocorrer eventual, falta de autorização para a realização de novas TRANSAÇÕES, caso em que o TITULAR obterá a orientação adequada no Serviço de Atendimento ao Cliente.

9.3  - O TITULAR tem direito a um período de graça, entre a data de aquisição de bens e/ou serviços e a de vencimento da FATURA MENSAL ou CARNÊ DE PAGAMENTO onde constar a respectiva despesa, no qual não haverá incidência de quaisquer encargos, exceto nos casos específicos de produtos nos quais serão cobrados encargos desde a data da aquisição.

OPÇÃO DE FINANCIAMENTO

10.1  - Pelo presente instrumento, o TITULAR outorga a EMISSORA mandato especial para representá-lo junto a toda e qualquer INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, incluídos nesse mandato os poderes para obter, em nome e por conta do outorgante, financiamento por valor não excedente ao do saldo devedor apurado à conta do TITULAR, podendo a EMISSORA, para tanto, negociar e ajustar prazos, acertar condições e o CUSTO DO FINANCIAMENTO e demais encargos da dívida cobrados pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, abrir contas correntes em BANCOS e assinar contratos de aberturas de crédito ou instrumentos de qualquer natureza, necessários para o financiamento, que será utilizado única e exclusivamente para os fins e na forma prevista neste contrato e, por fim, poderão substabelecer o presente.

10.2   - O CUSTO DO FINANCIAMENTO é negociado através dos melhores esforços pela EMISSORA, segundo regras do mercado financeiro e seu percentual, correspondendo à média das taxas obtidas junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, será repassado ao TITULAR, acrescido das remunerações previstas no item 10.4.

10.3 - O presente mandato tem prazo de duração igual ao prazo de vigência deste Contrato, sendo nesse prazo irrevogável e irretratável. A EMISSORA estará automaticamente autorizada a utilizar os poderes de mandato se e quando a TITULAR exercer a OPÇÃO DE FINANCIAMENTO, ao efetuar o pagamento de pelo menos o mínimo indicado na FATURA MENSAL ou CARNÊ DE PAGAMENTO.  Se o TITULAR pagar valor inferior ao mínimo da FATURA MENSAL, a EMISSORA considerará esse ato como opção de financiamento e decidirá, a seu exclusivo critério, dentro das normas regulamentares aplicáveis, usar ou não o mandato para obtenção do financiamento do saldo remanescente.  Nesta hipótese, o TITULAR sujeita-se à penalidades contratuais previstas nas cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda.  Se o TITULAR nada pagar, a EMISSORA observará a orientação traçada pelas autoridades monetárias.

10.4 - A EMISSORA intervirá nos contratos de financiamento referidos no item 10. 1 como fiadora, avalista e principal pagadora das obrigações do TITULAR e cobrará, de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, remuneração pela garantia prestada e pelos serviços de administração do financiamento.

10.5 - A EMISSORA informará, através da FATURA MENSAL ou CARNÊ DE PAGAMENTO o percentual máximo dos ENCARGOS CONTRATUAIS.

MULTAS

11.1 - Ficam convencionadas as seguintes multas:
a) 	multa moratória de 2% (dois por cento) ou até o limite permitido pela legislação, incidente sobre o saldo devedor da FATURA MENSAL, por falta, insuficiência ou atraso de pagamento;
b) 	multa convencional ou compensatória de até 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo devedor, aplicável quando ocorrerem o cancelamento do CARTÃO e a rescisão contratual, por inadimplemento de quaisquer obrigações previstas neste contrato, em especial aquelas mencionadas na Cláusula Sétima.

11.2 - As multas serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, independentemente das demais cominações previstas neste Contrato e na lei e serão cobradas mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na FATURA MENSAL ou CARNÊ DE PAGAMENTO.

CONSEQUÊNCIAS DA MORA

12.1 - A falta, insuficiência ou atraso de pagamento, na data do vencimento indicada na FATURA MENSAL ou CARNÊ DE PAGAMENTO implica, a critério da EMISSORA, o vencimento antecipado da dívida e a constituição em mora do TITULAR pelo inadimplemento contratual de pagar, mediante remessa de FATURA MENSAL específica, independentemente de quaisquer outros avisos ou notificações extra judiciais ou judiciais sujeitando, por conseqüência, o TITULAR ao pagamento de: 
a) atualização monetária sobre o débito ou indenização por perdas e danos pelos custos nos quais a EMISSORA tenha incorrido;
b) 	juros de mora de 1% ao mês, pro rata dia;
c) 	multas fixadas na cláusula Décima Primeira;
d) 	honorários advocatícios, cujo percentual será fixado pelo juiz, em fase amigável ou judicial; 
e) 	remuneração de até 10% por serviços de preparo e processamento da cobrança.
f)	nos casos de pagamentos parciais inferior ao mínimo exigido cartão, fica o TITULAR sujeito a inclusão de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

12.2  - Para fins de cobrança, e em decorrência da garantia prestada (item 10.4) a EMISSORA pagará às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS as obrigações do TITULAR inadimplente, ficando, assim, subrogada nos direitos, podendo sacar Letras de Câmbio, pelo montante global da dívida, com vencimento à vista ou em outra data fixada pela EMISSORA, até a completa e total liquidação das obrigações contratuais.

12.3 - SE O TITULAR VIER A EXIGIR DA EMISSORA, VALORES EM ATRASO QUE LHE FOREM DEVIDOS OU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE CONTATO, EM ESPECIAL AS DA CLÁUSULA SEXTA, PODERÁ PLEITEAR OS MESMOS ENCARGOS PREVISTOS NA SUA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

INSTRUMENTOS DO CONTRATO

13.1 - São instrumentos do presente Contrato:

a) 	as condições gerais e suas alterações, registradas no Registro de Titulos e Documentos;
b) 	o CARTAO, BOLETIM DE PROTEÇÃO e a Proposta;
c) 	os comprovantes de utilização do CARTÃO (NOTAS DE DESPESAS);
d) a FATURA MENSAL, formulario de PAGAMENTO AVULSO, CARNÊ DE PAGAMENTO e demais formulários próprios do SISTEMA;
e) 	autorização para assinatura em arquivo;
f) 	as comunicações das alterações relativas a este Contrato, aos produtos e serviços do SISTEMA;
g) senha individual que possibilita o acesso ao sistema eletrônico ou magnético, colocado à disposição dos PORTADORES, em especial para saques em dinheiro e pagamentos nos caixas eletrônico dos BANCOS ASSOCIADOS.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1 - A EMISSORA poderá introduzir modificações nas condições deste Contrato, MEDIANTE PRÉVIA  COMUNICAÇÃO ESCRITA, instruções e mensagens lançadas na FATURA MENSAL, CARNÊ DE PAGAMENTO ou mediante redação de novo Contrato, procedendo o respectivo registro no Cartório de Registro de Titulos e Documentos.

14.2 - Não concordando com as modificações comunicadas na forma do item anterior o TITULAR deverá, no prazo de 10 dias, exercer o direito de resilir este Contrato, nos termos do item 15.1, abstendo-se de usar o CARTÃO que, de pleno direito, se torna cancelado, aplicando-se o disposto no item 3.5.

14.3 - O não exercício do direito de resilir o Contrato nos termos do item anterior ou o uso do CARTÃO, após a comunicação da alteração, implica sua aceitação.

RESILIÇÃO/RESCISÃO

15.1 - Este Contrato poderá ser resilido pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio escrito de 30 dias de uma parte a outra.  Se o TITULAR manifestar por escrito, a intenção de resilição deverá, nesse momento, restituir o(s) CARTÃO(ÕES) sob sua responsabilidade e liquidar todas as obrigações contratuais, consideradas vencidas de pleno direito e exigíveis na data do vencimento da FATURA MENSAL imediatamente seguinte ou do CARNÊ DE PAGAMENTO.

15.2 - Constatado, a qualquer tempo, o inadimplemento do TITULAR, a EMISSORA poderá rescindir o presente Contrato, mediante comunicação escrita, aplicando-se a multa prevista no item 11.1,b considerando-se vencidas todas as obrigações contratuais do TITULAR, as quais se tornarão devidas na data do vencimento da FATURA MENSAL imediatamente seguinte ou do CARNÊ DE PAGAMENTO, cancelado(s) o(s) CARTÃO(ÕES), na forma do item 3.4.

15.3 - Constituirá, também, inadimplemento contratual, independentemente da aplicação das multas previstas na cláusula Décima Primeira e demais cominações legais, a verificação a qualquer tempo, pela EMISSORA, de não serem verídicas ou completes as informações e comunicações prestadas pelo TITULAR, ou a constatação de qualquer ação ou omissão a ele imputáveis visando ingresso ou permanência irregular no SISTEMA, como também constatado, a qualquer tempo e em qualquer localidade, restrições creditícias do TITULAR e/ou ADICIONAL.

15.4 - Com a resilição ou rescisão deste Contrato, a EMISSORA tem a faculdade de sacar letras de Câmbio para cobrar o saldo devedor atual, financiado (item 12.2) ou não (item 6.1.n). A faculdade de sacar esses títulos e o exercício do mandato previsto no item10. 1, permanecem em pleno vigor até a integral liquidação das dívidas e obrigações contratuais.

15.5 - Qualquer que seja a causa que motivou o TITULAR a solicitar o cancelamento de seu CARTÃO, a eficácia deste contrato perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigaçõs do TITULAR junto à EMISSORA e vice-versa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16.1 - Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a Legislação de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, e legislação correlata em relação a eventuais omissões e/ou contradições.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

17.1 - Este Contrato tem prazo indeterminado, cancelando e substituindo os contratos anteriores.

17.2 - A vigência deste Contrato tem início na data do seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e/ou na data do ingresso do TITULAR no SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO, nos termos do item 3. 1. Sua extinção ocorre tão somente com a quitação das obrigações assumidas, obedecidas todas as disposições contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

18.1 - O Foro do presente Contrato é o da sede social ou filial da EMISSORA, ressalvado, sempre e em qualquer caso, a EMISSORA, quando autora, o direito de optar pelo domicílio do Réu.

Este contrato está registrado no 1º Cartório de Registros de Títulos e Documentos de Fortaleza/CE sob o Nº 139623 e será fornecido para cada cliente sob a forma de cópia.

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